Jurisprudência sobre
novatio legis in mellius
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado com arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Faca colocada próxima ao pescoço da vítima. Luta corporal. Reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base.
1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, à época, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157, sendo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, para o fim de excluir da dosimetria a causa de aumento relativa ao uso de arma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.
1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Súmula 284/STF. Consideração como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.
«1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem pertinência com as razões recursais, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.
«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Embargos rejeitados com concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157, resta inviabilizada após a edição da Lei 13.964/2019, que incluiu a causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma branca, ao crime de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Recurso especial. Crime da Lei 9.472/1997, art. 183. Resolução Anatel 680/2017. Hermenêutica. Abolitio criminis. Ocorrência. Retroatividade da norma. Aplicação da novatio legis in mellius. Recurso especial improvido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime da Lei 9.472/1997, art. 183, sob o fundamento de que a Resolução 680/2017, que entrou em vigor no prazo de 60 dias da data da sua publicação (art. 7º), deu nova redação à Resolução 614/2013 (que, por sua vez, revogou a Res. 272/2001), deixando de exigir a outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote