Jurisprudência sobre
qualificacao juridica do fato
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial não conhecido por incidência dos enunciados 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual não conheci do recurso especial interposto pelo ora agravante, por incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da sú mula do STJ.
2 - O agravante afirma que não se aplicam os óbices referidos e reitera as razões de mérito, anteriormente apresentadas.... ()
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2 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Ataque tardio. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A insurgência que pretende estabelecer não haver prova de que a ré sabia que sua conta bancária estava sendo movimentada por terceiros para a prática de ilícito não pode ser admitida nesta instância, em virtude do óbice previsto na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e de provas em recurso especial.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ofensa. Ausência. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Violação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, ao dar provimento ao apelo obreiro, a fim de fixar o termo inicial para recebimento do adicional de insalubridade a partir do laudo pericial, observou, à fl. 409, e/STJ, que «o Laudo Pericial concluiu que nas condições das atividades desempenhadas pela particular há insalubridade em grau máximo por agentes biológicos (fls. 277/283) e que «não prospera o sustentado pela Municipalidade no sentido da particular não ter contato direto e imediato com agentes insalubres, tampouco que não restou caracterizado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas".... ()
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9 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Mandado de segurança para obtenção de declaração de ilegalidade do edital. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de violação ao caráter competitivo e de direcionamento do certame. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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