Jurisprudência sobre
corpo de delito pericia
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível em função da apreensão de 1,4kg de maconha aparentemente destinada ao tráfico, de uma arma de fogo e de munição.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Indevido reforço de fundamentação por parte do tribunal de origem. Não demonstração de envovimento profundo com a criminalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reiteração na prática criminosa. Ausência de laudo de avaliação do bem. Impossibilidade de reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Regime prisional. Circunstâncias judicias negativas e multirreincidência. Enunciado 269 da Súmula desta corte. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra pais e irmão. Dosimetria. Supressão de instância no tocante à continuidade delitiva. Pena-base. Personalidade, consequências e circunstâncias do delito. Circunstâncias concretas. Patamar de aumento proporcional. 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Fração da tentiva devidamente estabelecida. 1/2. Considerável iter criminis percorrido. Revolvimento fático provatório vedado. Pleito pelo restabelecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fuga no momento da abordagem. Reiteração delitiva. Voltou a delinquir cinco dias após ter sido solto. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão do réu foi decretada com base na garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade concreta das condutas praticadas pelo ora agravante e corréu que, agindo em concurso e previamente ajustados, subtraíram, para ambos, «uma motocicleta Honda/CG 160 FAN, placas ENEOG67, avaliada em R$15.000,00, pertencente a João Marcelo Gomes de Jesus (fl. 115) e, em seguida, subtraíram «uma motocicleta BMW/G310 GS, placas E006C65, avaliada em R$35.000,00, pertencente à João Carlos Rama Lima, tendo sido destacado que, quando os policiais tentaram abordar os acusados, estes deram início à fuga, em moto, até efetivamente terem se acidentado, ocasião em que foram detidos. Destacou-se também a reiteração delitiva do ora agravante, que estava preso preventivamente por outro crime (Autos 1500764-50.2023.8.26.0536) e, ao ter a prisão preventiva revogada em 30/11/2023, cinco dias depois voltou a delinquir.... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Absolvição. Delito praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada no recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois «o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - A prisão preventiva consiste em medida cautelar extrema, a ser decretada quando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, desde que presente algum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312 (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.... ()
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