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Jurisprudência do STJ

Número 777032

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Doc. VP 103.1674.7476.9100

1 - STJ. Execução. Propositura contra a União. Embargos do devedor parciais. Parte incontroversa da dívida. Expedição de precatório. Viabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, consoante o § 2º do CPC/1973, art. 739, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100.... ()

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Doc. VP 103.1674.7476.8900

2 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 739, § 2º

«A Primeira e a Segunda Turmas do STF firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do CF/88, art. 100 o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE 458.110/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio; e RE 484.770/RS, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence).... ()

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Doc. VP 103.1674.7477.0100

3 - STJ. Recurso especial. Precatório. Alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º, do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«... Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 100, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado à Suprema Corte, «ex vi do CF/88, art. 102, III. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()

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