1 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLVI, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar prévia análise de legislação processual ordinária. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote