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Jurisprudência do STJ

Número 728637

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  • STJ
Doc. VP 170.1801.9000.2800

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indeferimento. Tribunal de origem que afirma a falta de evidências do cometimento do ato ímprobo pelo réu. Revisão acerca da presença do fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração de dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal desfalque esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização judicial de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014). ... ()

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Doc. VP 220.4041.1384.3935

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada quase quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()

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