(DOC. VP 170.1801.9000.2800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indeferimento. Tribunal de origem que afirma a falta de evidências do cometimento do ato ímprobo pelo réu. Revisão acerca da presença do fumus boni iuris. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração de dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal desfalque esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização judicial de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do b

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