Jurisprudência do STJ
Número 710260
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1 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.
«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... ()
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2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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