Jurisprudência do STJ
Número 689516
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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