Jurisprudência do STJ
Número 68001
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1 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custória da prova (arma de fogo supostamente usada para o cometimento do crime). Contaminação. Pedido de expedição de ofício ao ic ou oitiva de peritos. Pretensão concedida. Ampla defesa e contraditório garantidos. Perda do objeto do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Não comprovada de plano a suposta nulidade em razão da alegada quebra de cadeia de custódia da arma em tese utilizada no crime, entretanto, concedido pleito da Defesa, para oitiva de perito e assistente técnico em Juízo, verifica-se a adequada observação das garantias da ampla defesa e contraditório em favor da recorrente, independente do conteúdo das declarações colhidas. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Prova subjetiva. Critério de correção da banca examinadora. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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