Jurisprudência do STF
Número 6464
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Doc. VP 148.6563.2000.9300
1 - STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.
«1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. ... ()
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Doc. VP 157.6940.8000.0700
2 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... ()
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