(DOC. VP 148.6563.2000.9300)

STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.

«1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. 2. Não há identidade estrita entre o ato reclamado e o acórdão proferido na ADI 1.682. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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