Jurisprudência do STJ
Número 492964
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que as recorrentes não preenchem os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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