Jurisprudência do STJ
Número 413921
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Doc. VP 142.3903.1002.2100
1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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Doc. VP 180.1090.3002.6400
2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança com 7 anos de idade). Antigo CP, art. 214. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus atacando liminar de outro habeas corpus. Súmula 691/STF. Alegadas nulidades na ação penal. Pleito de anulação desde a denúncia. Matéria não examinada no writ atacado. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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