Jurisprudência do STF
Número 4071
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Doc. VP 103.1674.7562.8400
1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.
«Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 4º, segundo o qual «a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.... ()
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Doc. VP 103.1674.7562.8600
3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma declarada constitucional pelo STF. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. ADIn improcedente. Lei 9.868/99, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 56.
«É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (Lei 9.430/1996, art. 56) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.... ()
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