Jurisprudência do STJ
Número 389222
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Promessa de compra e venda. Exame de acerto ou desacerto. Descabimento. Entendimento desta corte. Ausência de alegação de dissídio jurisprudencial.
«I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7/STJ positivado no CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Requisitos de admissibilidade preenchidos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem inicio com a imissão do arrematante na posse do bem. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconhecimento da execução. Prazo. Imissão do arrematante na posse do bem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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