Jurisprudência do STJ
Número 355140
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Possibilidade. Violação de princípio constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual penal. Correção de erro material nos nomes dos genitores do paciente constantes do relatório do acórdão dos embargos de declaração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Correção de ofício. Petição deferida.
«1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correção de erro material nos nomes dos genitores de um dos pacientes e constante do relatório do decisum, ante a ausência de conteúdo decisório e possibilidade de correção ex officio. Ausência de preclusão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote