Jurisprudência do STJ
Número 298558
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1 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Concurso de credores. Anterioridade da penhora. Preferência. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Obscuridade. Inexistência. Alegação de prejuízo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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