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Jurisprudência do STJ

Número 25205

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  • STJ
Doc. VP 195.9492.0000.3300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Impugnação da Portaria 213/2019. Revogação da Portaria 1.287/2017. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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