Jurisprudência do STJ
Número 238012
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Doc. VP 146.6924.8004.3700
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Prazo mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade. Tribunal de origem que afasta a carência de ação e julga o mérito por maioria de votos. Cabimento dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. ... ()
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