Jurisprudência do STJ
Número 2204093
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Embargante admitiu outro delito.
1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.341.370/MT, fixou a tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas que a compõem, no sentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, irradiando seus efeitos para ambas as espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote