Jurisprudência do STJ
Número 2148065
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Doc. VP 221.2020.9834.0502
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Inscrição indevida. Culpa concorrente. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A reapreciação quanto à responsabilidade solidária pela inscrição indevida do devedor em órgão de proteção ao crédito de concessionária de serviço público de rodovia e aquela administradora de sistema de pedágio demanda a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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Doc. VP 250.2280.1310.5966
2 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Pmcmv. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. Relação de consumo. Prazo prescricional decenal.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).... ()
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