(DOC. VP 250.2280.1310.5966)

STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Pmcmv. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. Relação de consumo. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote