Jurisprudência do STJ
Número 2092539
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Doc. VP 240.9290.5694.9817
1 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do CDC, art. 43, § 2º.... ()
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Doc. VP 241.2021.1200.4143
2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os em bargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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