Jurisprudência do STJ
Número 2077164
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Doc. VP 221.1251.0357.0133
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Inversão. Irrisoriedade. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do antigo CPC.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência do prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ a obstar a análise da divergência. ... ()
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Doc. VP 231.0021.0402.1397
2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa configurada. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública. ... ()
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