(DOC. VP 221.1251.0357.0133)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Inversão. Irrisoriedade. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do antigo CPC.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência do prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ a obstar a análise da divergência. 2 - A sentença julgou improcedente a Ação. Condenou os particulares ao pagamento de honorários (R$ 1.000.00). O acórdão reformou parcialmente o julgado e inverteu a sucumbência. Não foram interpostos Embargos de Declaração. 3 - O requisito do prequestionamento é indispensável.

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