1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recuperação judicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a falta de intimação prévia ao indeferimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa selic. Juros de mora e correção monetária. Nova redação do art. 406 do cc. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024. Incidência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote