1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Inversão do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comprovação de prejuízo. Majorante do CPP, art. 226, II. Afastamento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As arguições de ofensa ao CPP, art. 3º-Ae aos arts. 315, § 2º e 616 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).... (Continua)

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