1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. ... (Continua)

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