Jurisprudência do STJ
Número 1938422
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Doc. VP 211.1290.2212.4832
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Condenação transitada em julgado. Deslocamento para vetorial negativa dos maus antecedentes. Possibilidade. Redução da pena-base. Falta de interesse. Reconhecida a confissão espontânea. Ausência de modificação da pena definitiva (Súmula 231/STJ).
1 - Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento da situação do réu. ... ()
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Doc. VP 221.2200.8818.3973
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Receptação. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Critério matemático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base. ... ()
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