Jurisprudência do STJ
Número 1931519
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Doc. VP 210.9020.9160.3567
1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Preclusão. Ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Violação ao contraditório e à legítima defesa. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1- A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes. ... ()
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