1 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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2 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito processualcivil. Intempestividade do agravo interno.descumprimento do prazo assinalado para regularizar arepresentação processual. Desnecessidade de restituiçãodo prazo recursal em proveito da parte. Ausência, ainda, de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. ... (Continua)

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