Jurisprudência do STJ
Número 1909832
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Doc. VP 211.2171.2473.2941
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pronúncia. Homicídio. Legítima defesa. Fundada dúvida. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Soberania dos veredictos. Competência do Júri popular. Pronúncia fundamentada.
1 - O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. ... ()
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Doc. VP 230.8310.4864.0816
2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Recurso especial do INSS provido. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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