Jurisprudência do STJ
Número 189893
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1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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