(DOC. VP 135.3915.8003.4900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a

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