1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Desvio de função reconhecido. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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