Jurisprudência do STJ
Número 1843259
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade, erro ou contradição. Efeitos modificativos. 1) interposição simultânea de recurso pelos ministérios públicos federal e estadual. Possibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. 2) estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de provas suficientes para sustentar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual deixou de ser conhecido em razão da preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, ante a precedência da interposição de agravo regimental pelo Ministério Público Federal, contra a mesma decisão. Entretanto, o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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