1 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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