Jurisprudência do STJ
Número 1827725
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte do genitor. Manutenção. Lei 3.373/1958, art. 5º. Comprovação de dependência econômica. Não exigência.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento à autora da pensão por morte, enquanto persistirem as condições elencadas na Lei 3.373/1958. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que, embora seja reconhecido o direito de a autora de continuar recebendo a pensão em comento, seja ressalvada a possibilidade de a União Federal apurar a dependência econômica da pensionista em relação ao benefício por ela recebido, avaliando-se efetivas circunstâncias subjetivas e pessoais. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Provimento do recurso especial. Redistribuição da sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda de imóvel. Tese jurídica. Reexame de fatos. Desnecessidade. Taxa de despachante. Serviços cartorários. Validade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Entrega das chaves. Juros de obra. Ilicitude. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Recurso interposto já sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração intempestivos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim, manter o pagamento da pensão por morte enquanto persistirem as condições elencadas na Lei 3373/1958. ... ()
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