Jurisprudência do STJ
Número 1805220
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto em agravo de instrumento. Posterior prolação de sentença extinguindo a execução fiscal com Resolução do mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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