Jurisprudência do STJ
Número 1754306
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Doc. VP 195.5395.1002.8000
1 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. ... ()
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