1 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselhos de fiscalização. Inscrição no conselho regional de educação física. Professores de pilates, gyrotonic e gyrokinesis. Obrigatoriedade. Juízo de verificação com os Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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