1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote