Jurisprudência do STJ
Número 1735061
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Doc. VP 185.7263.4005.5000
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP. art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-Aquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. ... ()
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