Jurisprudência do STJ
Número 1690407
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1 - STJ. Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Requisitos para concessão de gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «conclusão diversa da alcançada pelo julgado sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ». ... ()
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