1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada aos autos de documento imprescindível ao julgamento da causa. Usurpação da competência constitucional do tribunal do Júri. Descumprimento do princípio constitucional da ampla defesa. Efetivo prejuízo demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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