1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estipulado de acordo com a gravidade do delito praticado e grau de censura do agente. Agravo regimental não provido.

«1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote