Jurisprudência do STJ
Número 1639277
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1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Ação de execução fiscal. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o acolhimento da pretensão, para efeito de majorar o valor fixado a título de verba honorária, implica reexame da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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