(DOC. VP 180.8495.8001.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o acolhimento da pretensão, para efeito de majorar o valor fixado a título de verba honorária, implica reexame da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnat

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