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Jurisprudência do STJ

Número 163210

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Doc. VP 146.1354.2000.3400

1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()

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Doc. VP 147.2823.0000.2100

2 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. VP 142.7765.6002.9600

3 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 142.2160.1002.9300

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Citação. Validade. Teoria da aparência.

«1. A alegação de omissão relativa à prescrição (CC/1916, art. 177) não foi invocada no recurso especial, sendo levantada pelo agravante somente no presente agravo regimental como causa de violação do CPC/1973, art. 535, revelando-se em inadmissível inovação recursal. ... ()

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